Essa restrição acontece porque notas fiscais de alto valor não podem ser canceladas automaticamente pelo sistema (via webservice).
A prefeitura exige uma análise prévia e específica para esses casos.
Regras gerais para cancelamento e substituição em Porto Alegre
De acordo com as normas municipais (INs SMF Nº 007/2023 e IN SMF 01/2024), valem as seguintes condições:
Prazo:
O cancelamento ou a substituição da NFS-e deve ser feito em até 180 dias da emissão, exclusivamente quando o serviço não tiver sido prestado ou houver necessidade de correção de dados.Guarda de documentos:
O prestador deve manter guardada por 5 anos uma declaração de que o serviço não foi executado.Substituição:
Não é permitido alterar informações dos tomadores (não emitentes) na nota substituta. Esses procedimentos comuns pelo Emissor Nacional podem ser feitos acessando o Emissor Nacional em NFS-e Emitidas.
Como resolver o erro E80 (notas acima de R$ 100.000,00)?
Como o sistema bloqueia o cancelamento direto de valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00, a liberação depende de uma solicitação formal do emitente junto à CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte) para análise do evento.
Acesse o portal de atendimento da Fazenda em Atendimento Fazenda POA.
Navegue pelos menus: ISSQN > Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) > Cancelamento de NFSe.
Envie a solicitação de análise administrativa para que o órgão municipal processe o cancelamento.
Para consultar todos os detalhes da legislação local, acesse as Leis Municipais de Porto Alegre.
Caso as instruções não solucionem o problema, acione o time de Atendimento pelo chat ou pelo e-mail contato@nibo.com.br =)