O Perfil de Serviço disponibiliza campos específicos para identificar serviços prestados a órgãos ou entidades governamentais, bem como para indicar o tipo de operação correspondente.
Serviço prestado para ente governamental
Quando o serviço for prestado para um órgão ou entidade do governo, configure o campo Prestação para ente governamental no Perfil de Serviço, selecionando o ente correspondente:
União
Estado
Município
Tipo de operação
Ao informar a prestação para ente governamental, é obrigatório preencher o campo Tipo de operação correspondente.
Além desse cenário, o campo Tipo de operação também pode ser utilizado em outras situações específicas previstas na legislação (LC 116/2003), como:
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
Arrendamento mercantil
Administração em geral
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis
Com os campos de ente governamental e tipo de operação configurados no Perfil de Serviço, as informações serão enviadas corretamente no PDF e no XML da NFS-e.
⚠️ Em caso de dúvidas sobre o preenchimento, recomenda-se consultar um contador ou especialista fiscal.